Nosso mandato abre o processo de Emendas Participativas 2027, para que órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos, coletivos e movimentos com CNPJ possam apresentar propostas para concorrer à destinação de emendas parlamentares por meio de um processo democrático, transparente e com votação popular.
Aqui, emenda parlamentar não é favor, não é moeda de troca e não é decisão de gabinete. É recurso público — e recurso público precisa ser tratado com responsabilidade, transparência e participação.
Quando a cidade participa, boas ideias encontram caminho para virar realidade.
Emendas parlamentares são indicações feitas pela vereadora para destinar parte do orçamento público municipal a projetos, serviços e políticas públicas.
Mas é importante deixar claro: esse dinheiro não é da vereadora.
O recurso faz parte do orçamento do município e a execução é responsabilidade da Prefeitura.
A emenda é apresentada no processo de votação da Lei Orçamentária Anual, que define como o orçamento da cidade será organizado para o ano seguinte.
No caso deste processo, as propostas selecionadas serão consideradas para o orçamento de 2027.

Podem participar do processo de inscrição:
Como ONGs, OSCs e organizações da sociedade civil aptas a celebrar convênio com o poder público.
Grupos organizados que tenham proposta vinculada a uma política pública e condições formais de encaminhamento.
Como escolas, unidades de saúde, secretarias, setores ou serviços públicos que tenham uma demanda ou projeto de interesse coletivo.

As propostas devem estar vinculadas a políticas públicas de interesse coletivo. Entre as áreas prioritárias do mandato estão:
O processo acontece em etapas, para garantir organização, transparência e participação popular.
As entidades, órgãos públicos, coletivos e movimentos interessados preenchem o formulário de inscrição com as informações do projeto.
Além do formulário, será necessário enviar um vídeo de até 3 minutos apresentando a proposta.
Depois do período de inscrição, o Conselho Popular do Mandato organiza as propostas recebidas e define quais seguirão para a etapa de votação popular.
O Conselho é formado por pessoas que constroem cotidianamente o mandato e participa da organização coletiva do processo.
As propostas selecionadas serão apresentadas à população.
Cada pessoa poderá votar em apenas um projeto, por meio de formulário online.
O primeiro colocado de cada área prioritária terá a emenda destinada.
Depois dessa primeira definição, o Conselho do Mandato analisará a possibilidade de contemplar outros projetos, considerando a limitação de recursos, a relevância social, a justificativa apresentada e a possibilidade de beneficiar o maior número possível de iniciativas.
O resultado será divulgado publicamente nos canais oficiais do mandato.
Se não conseguir encontrar uma resposta à sua pergunta, envie-nos um email para raquel13auxiliadora@gmail.com.
Não. O recurso é público e faz parte do orçamento municipal. A vereadora indica a destinação por meio de emenda, mas quem executa o recurso é a Prefeitura. Adicione uma resposta a este item.
Não. A inscrição é a primeira etapa do processo. As propostas serão organizadas pelo Conselho Popular do Mandato e, depois, parte delas seguirá para votação popular.
Não. O processo foi criado justamente para romper com a lógica de decisão individual de gabinete. O Conselho Popular do Mandato faz a organização inicial das propostas inscritas, verificando quais atendem aos requisitos do processo e quais estão aptas a seguir para a próxima etapa. Depois, os projetos habilitados seguem para votação popular, e a população participa da escolha das prioridades.
A votação popular será aberta ao público, conforme as regras divulgadas pelo mandato durante o processo.
Cada pessoa poderá votar em apenas um projeto.
Sim. Não é possível garantir a destinação integral do valor solicitado, porque os recursos são limitados e a distribuição considera o conjunto das propostas, a relevância social e a possibilidade de contemplar mais iniciativas.
Sim. Organizações da sociedade civil precisam estar com a documentação regular para celebração de convênio com o poder público.
Sim. Grupos, coletivos e movimentos sociais podem apresentar propostas, desde que tenham CNPJ ou construam a inscrição em parceria com uma organização que tenha CNPJ e possa responder formalmente pelo projeto.
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